Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Multa cominatória - Fixação em tutela antecipada confirmada por sentença transitada em julgado - Previsão em dias corridos, com limite máximo, sem incidência de juros ou correção monetária - Encargos ademais, que não vem sendo cobrado pelos exequentes, que se baseiam apenas na extrapolação do prazo para cumprimento da obrigação e na quantidade de dias corridos sem a apresentação dos documentos determinados - Limite ultrapassado, a ensejar a cobrança do valor máximo - Impugnação rejeitada - Ausência de interesse recursal do agravante em relação à multa do CPC, art. 523, § 1º, ou em relação a juros de mora, afastados pela decisão agravada - Recurso conhecido em parte e desprovido... (Continua)