Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Decisão indeferiu tutela de urgência para reativação de conta da autora no aplicativo do Whatsapp, administrado pela ré - Alegação de abusividade na restrição imposta unilateralmente, sem justificativas - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - A tese de ilegalidade da penalidade remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado.*... (Continua)