Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 e taxa de coleta de lixo do exercício de 2021 - Município de Diadema - Ação ajuizada contra a Sociedade Imobiliária Caiubi Ltda. e João Francisco de Assis Reimão - Decisão acolhendo exceção de pré-executividade reconhecendo a ilegitimidade passiva do coexecutado João Francisco e extinguindo o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sem, todavia, «condenar o exequente nas verbas de sucumbência, face ao dever legal de comunicação de alterações cadastrais junto ao cadastro municipal, determinando o prosseguimento da ação contra a Sociedade Imobiliária - Insurgência dos excipientes pugnando pela condenação da Municipalidade nas verbas de sucumbência - Cabimento - Coexecutado João Francisco falecido antes do ajuizamento da execução- Impossibilidade de substituição do polo passivo e do título executivo - Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Precedentes - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Decisão reformada em parte - Condenação do Município de Diadema nas custas e despesas antecipadas pelos Excipientes (CPC, art. 82, § 2º), além de verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$14.431,32), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC - Recurso provido