Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, que visava a reativação de acesso à BM (Business Manager) e à página do Facebook da autora. Inconformismo da autora. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Agravante que alega que sua conta, que era utilizada de forma profissional, foi invadida, estando impossibilitada de acessá-la. Autora que tentou resolver a situação diretamente com a ré, porém, sem sucesso. Situação que pode lhe causar prejuízos financeiros. Fatos que demonstram, pelo menos neste momento, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, não havendo indícios de que a ré sofrerá algum prejuízo com o reestabelecimento da conta. Decisão reformada, para determinar o restabelecimento da conta da agravante liminarmente, bem como a página vinculada a ela e conta de anúncios, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. RECURSO PROVIDO... (Continua)