Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos do CPC/2015, art. 1.022 . Alegação de erro material. Decisão que julgou o recurso deserto. Apelante que sustenta ter efetuado o recolhimento tempestivamente, porém não apresentou nos autos a guia e o comprovante no prazo determinado, trazendo a comprovação do recolhimento apenas nos embargos de declaração. Não se trata de erro material. Parte que tinha o dever de apresentar a documentação no prazo determinado, o que não ocorreu. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)