Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Município de Itapetininga. Cabimento do agravo de instrumento na forma do CPC/2015, art. 1015 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Decisão agravada proferida em incidente de cumprimento de sentença que acolheu os cálculos da municipalidade invocando argumento genérico, sem manifestar-se sobre os cálculos propriamente ditos. Violação do art. 489 § 1º III CPC. Decisão Ementa: Agravo de instrumento. Município de Itapetininga. Cabimento do agravo de instrumento na forma do CPC/2015, art. 1015 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Decisão agravada proferida em incidente de cumprimento de sentença que acolheu os cálculos da municipalidade invocando argumento genérico, sem manifestar-se sobre os cálculos propriamente ditos. Violação do art. 489 § 1º III CPC. Decisão anulada, determinando-se às partes que reapresentem seus cálculos com mais detalhes, explicitando a origem de cada valor indicado, devendo então ser proferida nova decisão interlocutória para definição do valor da execução. Agravo provido.