Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação defensiva em face de sentença que impôs a medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP. Pedidos de improcedência da representação sob a alegação de insuficiência de provas, bem como de reconhecimento da modalidade tentada e aplicação da medida socioeducativa mais branda. Materialidade e autoria do ato infracional devidamente comprovadas. Vítima que, em juízo, apresentou versão firme e precisa acerca da dinâmica dos fatos. Palavra da vítima que merece credibilidade. Ausência de interesse em incriminar pessoa inocente. Depoimento da ofendida que é corroborado pela prova testemunhal. Medida socioeducativa mantida. Internação mostra-se apropriada para afastar o representado do ambiente propício à marginalidade e está em consonância com as diretrizes do ECA. Ato infracional cometido mediante o concurso de agentes e com emprego de violência física por parte do adolescente que, em meio às agressões, deu um soco na vítima quebrando-lhe um dente. Lei 8.069/90, art. 122. Inviável o reconhecimento da tentativa com o intuito de se obter o abrandamento da medida. Ato consumado em razão da inversão da posse res furtivae. Súmula 582/STJ. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)