Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA -

transporte aéreo nacional - prevalência do CBA sobre o CDC - inocorrência - CBA que dispõe apenas sobre a responsabilidade por danos materiais, elencando pressuposto não aplicáveis ao caso em exame - autora que comprovou a aquisição da passagem para o trecho Belém-Fortaleza - voo cancelado por necessidade de manutenção não programada na aeronave - fortuito interno - nexo causal não rompido - falha de serviço - responsabilidade objetiva - precedentes da Câmara - autora que viajava com o filho de um ano e não foi reacomodada em voo próximo pela ré, sendo obrigada a adquirir passagens em outra companhia aérea, porém para dois dias depois, custeando diária de hospedagem e alimentação - ré que alegou que forneceu essa assistência material, mas nada provou a respeito, já não juntou qualquer documento, limitando-se a copiar e colar um trecho de uma tela de sistema e ainda ilegível que, portanto, nada comprova - dano moral reconhecido e indenização fixada em R$ 3.000,00 na sentença - recurso apenas da ré pedindo exclusão ou a redução - impossibilidade - termo inicial dos juros de mora que é a citação por se tratar de uma relação contratual, nos termos do art. 405 do CC - sentença mantida - honorários majorados - recurso não provido... (Continua)