Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pedido administrativo prévio - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, diante da garantia constitucional do direito de ação (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a) - Interesse de agir caracterizado - Preliminar de prescrição, rejeitada - Preliminar de decadência, rejeitada - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)