Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL c/c RESCISÓRIA DE CONTRATO DE ALUGUEL. LOCAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁICA. IMPRESSORA.

Insurgência do autor, ora agravante, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de rescisão do contrato de aluguel de equipamento de informática com dispensa da multa contratual. Pretensão de reforma, nesta fase processual. Impossibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 para o deferimento da tutela provisória ao agravante. Cláusula penal que foi expressamente assumida pelo locatário. Multa que não excede a quantia da obrigação principal. Não demonstração de abusividade. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)