Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento e cobrança de aluguéis. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a extinção do condomínio dos direitos sobre o imóvel e alienação, rejeitou arbitramento e cobrança de aluguéis, e julgou parcialmente procedente a reconvenção, determinando o ressarcimento pela apelada dos valores suportados pelo financiamento do imóvel e despesas de incêndio. Autor apelante. Alegações de cerceamento de defesa, impropriedade da concessão de justiça gratuita, necessidade de extinção do condomínio com a venda do imóvel, direito ao arbitramento e cobrança de aluguéis, e inadequação da reconvenção. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado devidamente fundamentado, sem necessidade de novas provas. Manutenção da justiça gratuita concedida à apelada, comprovada insuficiência de recursos. Extinção do condomínio e alienação do imóvel corretamente determinadas. Pedido de arbitramento de aluguéis descabido, apelada arcou sozinha com os custos do imóvel. Reconvenção adequada e corretamente acolhida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11, com a ressalva da Gratuidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido