Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SUA 2ª FASE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DAS CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ, APÓS DECRETADA A PERDA DA PROVA PERICIAL PELO NÃO PAGAMENTO DA QUOTA PARTE DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELA AUTORA, ORA APELANTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO EM 01/06/2016 ENTRE AUTORA E RÉ. AUTORA ALEGA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, O QUE ALTERARIA OS VALORES A SEREM PAGOS. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À AUTORA, BEM COMO DA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

- A AUTORA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, MESMO APÓS TER SIDO DEFERIDO O PARCELAMENTO DE SUA QUOTA PARTE, E OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO POR VÁRIAS VEZES. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (CPC, art. 1015, V). A AUTORA NÃO COMPROVOU FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PREVALÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ. ACRÉSCIMOS LEGAIS ESTIPULADOS NA FORMA DO CPC, art. 397, CAUPT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A

presente ação de exigir contas, já em sua segunda fase, tem como objeto a verificação dos exatos valores devidos pela Autora, ora Apelante, à Ré, por conta do contrato de prestação de serviços de recrutamento e seleção de mão-de-obra de trabalhadores temporários, para as Olimpíadas no Rio de Janeiro em 2016, celebrado em 01/06/2016 entre as partes Litigantes, e que até o momento não houve nenhum pagamento. ... (Continua)