Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas e de progressão ao regime semiaberto. Recurso defensivo para tal fim, ao argumento de comprovação de condição especial prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP. Alegação de que a agravante tem um filho de oito anos de idade e cumpriu mais de 1/8 da pena. Sentenciada beneficiada com a progressão ao regime semiaberto. Novo cálculo de penas homologado judicialmente após manifestação favorável da defesa. Perda do objeto do recurso. Agravo prejudicado... (Continua)