Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Rejeição de rigor. Acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser reparada. Caráter infringente dos embargos de declaração, estranho à sua função meramente integrativa do julgado. Inteligência do CPC/2015, art. 1.022. Eventual finalidade de prequestionamento que não enseja o provimento recursal. Embargos declaratórios rejeitados.