Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória c/c Tutela Antecipada. Exordial que controverte acerca de cobrança alegadamente excessiva, incompatível com o histórico e perfil de consumo da Postulante, bem como sobre a alegada exclusão indevida de seu enquadramento na tarifa social e do seu cadastro como cliente vital. Decisão deferida em tutela de urgência, determinado que a Demandada restabeleça o fornecimento do serviço no prazo de até 4 horas, em caso de ausência de energia, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 dias. Irresignação da Requerida. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 para a concessão da medida. Inteligência do CDC, art. 22 e da Lei 8.987/95, art. 6º. Devidamente evidenciado o perigo de significativo prejuízo à Autora, cuja filha encontra-se em tratamento domiciliar, conforme documentação médica, não contestando a Ré sua qualidade de cliente vital. Multa. Instrumento processual coercitivo fixado com vistas a conferir efetividade à tutela jurisdicional e a promover a segurança jurídica. Valores arbitrados em patamares razoáveis. Aplicação do Verbete Sumular 59 deste Colendo Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.