Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Insurgência contra decisão monocrática que anulou sentença maculada por cerceamento de defesa. Nulidade configurada. Caso em que a citação do expropriado deu-se tardiamente, sem que fossem submetidos seus quesitos e críticas à manifestação do perito ou do expropriante, em prejuízo do contraditório. Ofensa ao previsto nos arts. 466, §2º, e 473, IV e Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Recurso não provido.... (Continua)