Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FONTE DE CUSTEIO - ALCANCE - DISPOSIÇÕES DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal do dispositivo constitucional invocado, pois corretamente observados os limites traçados no título executivo.

Agravo interno desprovido.