Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Ação declaratória - 2 - Pedido de antecipação de tutela para a imediata sustação dos protestos - Inadmissibilidade - Questões de alta indagação que afastam os requisitos da probabilidade do direito - Ausência dos requisitos contidos no CPC, art. 300 - 3- denunciação da lide à endossante deste título - Descabimento - Não está configurada qualquer hipótese prevista no CPC/2015, art. 125 que justifique a denunciação da lide pretendida - As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes - Lei 7.757/1985, art. 13 - 4 - Recurso não provido... (Continua)