Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação indenizatória. Pedido de recuperação judicial da devedora deferido em outubro de 2023. Consideração de que é irrelevante o fato de o título judicial ter sido constituído em momento subsequente ao pedido de recuperação judicial da devedora, porquanto o fato que ensejou a condenação a precede (2022), sujeitando-se, assim, à disciplina concursal. Interpretação conjunta do art. 49, caput, e Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º, 3º e § 6º (LFR). Tema 1051, do STJ. Natureza de crédito concursal reconhecida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)