Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência visando o custeio de tratamento terapêutico especializado multidisciplinar (46 horas semanais) pelo método ABA, prescrito para o quadro de transtorno do espectro autista, no prazo de cinco dias, na rede credenciada, sem limite de sessões e em local próximo da residência do menor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 50.000,00 - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados, CPC, art. 300 - Viabilidade do fornecimento das terapias prescritas pelo médico - Legitimidade de fornecimento conforme a carga horária e métodos indicados pelo profissional assistente - Ampliação do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS - Resoluções Normativas 469/2021 e 539/2022 da ANS - Medida de prudência - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da redução das astreintes - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Inadequação da exigência de caução para o deferimento da medida liminar, art. 300, § 1º, do aludido diploma - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I - Decisão mantida - Recurso não provido