Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução de 85% do valor pago. APELAÇÃO DO RÉU. Cláusula de alienação fiduciária. Adoção de entendimento de recurso repetitivo (Tema 1095). Não comprovação do registro do contrato na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997. Aplicação do CDC, art. 53, caput. Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Admissibilidade. Desistência dos compradores. Restituição parcial dos valores pagos. Possibilidade. Súmula 543/STJ. Retenção de 15% em favor da promitente-vendedora. Admissibilidade. Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora. Precedentes jurisprudenciais. Cobrança de taxa de fruição. Inviabilidade. Terreno sem edificação. Regra prevista na Lei do Distrato deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor. Devolução do valor pago que será feita em parcela única. Súmula 2 deste Tribunal. Sentença mantida. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA... (Continua)