Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Inteligência do item II.3 do art. 5º da Resolução Normativa 623/13 do Órgão Especial desta E. Corte. Clara desatenção do ora agravante, haja vista o acórdão de redistribuição ter sido proferido nos autos do agravo de instrumento 2234000-71.2024.8.26.0000, disponibilizado no DJe no mesmo dia de interposição do presente recurso, conforme certidão de pág. 288, daqueles autos. Ademais, conforme cediço, não se admite agravo de instrumento para a insurgência contra decisão que deferiu os benefícios da Justiça gratuita. Matéria não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade, na espécie, da teoria da taxatividade mitigada. Impugnação que deve ser feita nos próprios autos de origem. Extenso arcabouço jurisprudencial sobre o tema. Erro grosseiro e injustificável que, se reiterado, poderá ser punido na forma da Lei. Recurso não conhecido.