Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, a indicar o risco que a sua liberdade traz ao meio social e à vítima e a insuficiência de cautelares menos extremas. 2. Paciente que, em tese, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares contra a mulher, e por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal da vítima, provocando-lhe lesões corporais e, nas mesmas circunstâncias, privou-a de sua liberdade mediante sequestro. 3. Eventuais predicados pessoais do paciente não garantem o direito à liberdade, especialmente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Prisão preventiva decretada em conformidade com a sistemática processual vigente não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, matéria que diz respeito ao mérito e não ao processo. 5. Paciente não demonstrou ser o único responsável pelo cuidado dos filhos, não sendo preenchido o requisito do CPP, art. 318, VI, conforme seu parágrafo único. Ademais, os delitos em questão foram, em tese, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o que afasta a possibilidade de prisão domiciliar, conforme o art. 318-A, I, do CPP. Precedentes. Ordem denegada... (Continua)