Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA.

Autor que pretende a cobrança de despesas condominiais vencidas e não pagas. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inovação recursal. Apelante que deduz matéria não aventada na peça contestatória. Vedação de conhecimento imposta pelo CPC, art. 141. Legitimidade passiva. Ré que consta em contrato de «Permissão de uso onerosa com caráter social com opção de compra, como permissionária, responsável pelo pagamento das despesas condominiais. Débito satisfatoriamente comprovado e amparado por ata de assembleia condominial. As despesas condominiais vencidas e não quitadas durante o processo integram o débito. Inteligência do CPC, art. 323. Cobrança devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)