Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Falta grave - Rechaçada preliminar de prescrição da pretensão punitiva - Pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, ante a lacuna existente no ordenamento, deve ser adotado o prazo de 03 anos previsto no CP, art. 109, VI - Sentenciado que deixou de retornar ao presídio após usufruir de saída temporária - Conjunto probatório seguro a respeito da falta disciplinar - Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta que não procede - Decretação de perda de 1/3 dos dias remidos que deve ser mantida, vez que se encontra devidamente fundamentada - Pleito subsidiário de que a falta grave não seja considerada para interrupção dos benefícios penais de forma genérica que não merece amparo - Inteligência das Súmulas 534, 441 e 535, do C. STJ - Agravo desprovido