Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENAS, PARA CONSIDERAR O LAPSO TEMPORAL DE 2/3 PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - SENTENCIADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO -

Reincidência específica no crime de tráfico de entorpecentes que impede a concessão do livramento condicional, por expressa vedação no, V do CP, art. 83 e no parágrafo único da Lei 11.343/2006, art. 44. Recurso não provido... (Continua)