Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Decisão que homologou prova pericial. Descabimento de recurso no procedimento da produção antecipada de provas (CPC, art. 382, § 4º), não versando o presente recurso sobre questões de contraprova, devido processo legal ou questão de ordem pública. Precedente do C. STJ. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que homologa laudo pericial. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 1.015. Ausência de demonstração de urgência ou inutilidade do julgamento da controvérsia em eventual recurso de apelação. ... (Continua)