Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Despacho que determinou juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade judicial. Pronunciamento judicial atacado que não possui natureza decisória, pois não deferiu ou indeferiu qualquer questão relativa ao processamento da ação. Despacho que é irrecorrível. CPC, art. 1.001. Decidir a pretensão da agravante, diretamente em grau recursal, representaria, respeitados os entendimentos contrários, ofender o princípio do duplo grau de jurisdição, com supressão de instância. Recurso não conhecido