Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIME ABERTO -
inconformismo defensivo - OBJETIVA A PROGRESSÃO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÉRITO - histórico prisional CONTURBADO - INÚMERAS FALTAS GRAVES E SUCESSIVAS - - interpretação conjunta do art. 112, §§ 1º e 7º, DA LEP e arts. 85 a 90 da RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - data da reabilitação em 16/05/2025 - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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