Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Razões recursais da autora que não se contrapõem à sentença, não satisfazendo o requisito do CPC, art. 1010, III. Precedentes do STJ, desta Câmara de Direito Privado e deste Tribunal de Justiça paulista. Recurso não conhecido. Irresignação do banco requerido. Sem razão. Possibilidade de solicitação de cancelamento do cartão de crédito a qualquer tempo, independentemente do adimplemento. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28 de 16/05/2008. Necessidade de quitação do débito mediante liquidação imediata do saldo ou a continuidade dos descontos do benefício previdenciário, a critério do devedor. Autora que não manifestou interesse na quitação imediata do débito. Precedentes do TJSP. Cartão de crédito cancelado, com a manutenção dos descontos em RMC, até a quitação do débito. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO... (Continua)