Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento. Estação Rádio-Base. Santos. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Insurgência de ambas as partes. Descabimento. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. Julgamento do Tema de Repercussão Geral 919, pelo C. STF, no RE 776.594. Modulação dos efeitos da decisão para a data de publicação da ata de julgamento do mérito (07/12/2022), ressalvadas as ações ajuizadas até a aludida data. Execução fiscal ajuizada depois da data indicada pelo C. STF (14/09/2023). Tese aplicável ao caso sub judice. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa in casu, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ. Arbitramento da verba honorária por equidade que somente se admite quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica na hipótese em exame. Valor arbitrado a título de honorários que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo Patrono da parte executada. Precedente. Sentença mantida. Inaplicabilidade da majoração prevista pelo art. 85, §11, CPC, posto que a verba honorária já foi arbitrada no máximo legal. Recursos não providos... (Continua)