Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que extinguiu o feito em relação à pessoa jurídica. Empresa que se encontra em recuperação judicial. Insurgência do exequente. Descabimento. Homologação do plano de recuperação judicial faz operar, «ex vi legis, a novação de que trata a Lei 11.101/05, art. 59. Extinção da execução instaurada em desfavor daquele devedor com base no título objeto da novação. Eventuais descumprimentos das obrigações assumidas no plano de recuperação devem ser postulados em execução específica. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)