Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Violência doméstica. Lesão corporal (art. 129, §13, do CP) e ameaça. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. Palavra da vítima que tem relevante valor probatório em crimes de violência doméstica. Testemunha presencial que corroborou que o réu agrediu e proferiu ameaças contra a ofendida. Depoimento do policial que confirmou que o acusado puxou a vítima pelo braço. Laudo que atestou as lesões sofridas. Vítima que possuía medidas protetivas contra o apelante na data dos fatos. Delito formal de ameaça que não necessita de efetivação do mal injusto. Vítima que se sentiu intimidada e representou criminalmente contra o réu. Dosimetria da pena e cumprimento. Pena-base corretamente fixada 1/5 (um quinto) acima do mínimo legal para ambos os delitos. Crime ocorrido nas dependências da delegacia, na presença de policiais. Na segunda fase, em relação ao crime de ameaça, a pena foi novamente exasperada, pois presente a agravante do CP, art. 61, II, «f. Na derradeira etapa, ausentes causas de aumento ou de diminuição. Regime semiaberto mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, visto que o crime foi cometido com violência e grave ameaça, nos termos do CP, art. 44, I e da Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena que fica mantida, pois ausente insurgência nesse ponto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)