Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto e Violação de domicílio - Pretendida a absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão policial corroborada pelos relatos da vítima e do guarda municipal confirmando a apreensão, com o réu, da res furtiva, bem como por filmagens de câmeras de segurança - Inexistência de ilegalidade na atuação do guarda municipal, que detém o poder/dever de prender quem quer que se encontre em flagrante delito - Inteligência do CPP, art. 301 - Instituição de segurança pública - Ação dentro dos limites constitucionais, com fundada razões e localização dos objetos subtraídos na posse do réu - Precedentes - Nulidade afastada - Insignificância não verificada - Maus antecedentes, reincidente e «res furtiva avaliada em montante bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Confissão do réu ainda que ocorrida na fase extrajudicial, a configurar a atenuante da confissão - Penas reduzidas - Regime abeto mantido - Recurso parcialmente provido.