Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Paciente processado pela prática dos crimes previstos no art. 163, parágrafo único, III, do CP, e Lei 11.343/2006, art. 28, caput, em concurso material de infrações, tendo sido a sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há falar-se em ilegalidade da prisão preventiva. Necessidade de manutenção da segregação cautelar para garantir a ordem pública. Réu que é reincidente específico, além de possuir extensa folha de antecedentes criminais. Evidente o periculum libertatis. Insuficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Inexistente constrangimento ilegal. Ainda, foi instaurado incidente de insanidade mental do acusado, com o objetivo de perquirir eventual incompatibilidade entre o alegado mal de saúde que acomete o paciente e o rigor carcerário. ORDEM DENEGADA.... (Continua)