Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DEPÓSITO INSUFICIENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA -

Incidência de multa e de honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente - Depósito insuficiente, sem atualização - Cabimento das penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC - Decisão que deverá ser reformada. Recurso provido... (Continua)