Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Autora pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica em imóvel, bem como indenização por danos morais por negativação indevida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Existência de relação jurídica entre as partes não comprovada. Requerida que não trouxe qualquer documento a atestar que a autora solicitou seus serviços, nem mesmo a qual endereço se refere a suposta contratação. Prints das telas sistêmicas da ré, juntados muito após a contestação e que não demonstram a origem da dívida. Ônus que incumbe ao prestador dos serviços. CDC, art. 6º, VIII. Débito inexigível. Inexistência, todavia, de prova da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ônus que era seu. Documento juntado com a inicial que não foi extraído de instituição oficial apta a lhe conferir idoneidade. Dano moral não comprovado. Indenização afastada. Recurso provido em parte.... (Continua)