Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Material escolar - Ação monitória - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido voltado à expedição de ofício ao INSS para que informe a existência de eventual vínculo empregatício da executada - Reforma necessária - Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797) - Entendimento jurisprudencial acerca da mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais, desde garantida a dignidade do devedor, que justifica o interesse na medida investigativa postulada - Consulta ao órgão que não importa em imediata penhora da verba salarial, cuja possibilidade será oportunamente avaliada pelo Juízo, assegurando percentual que não afete a subsistência da devedora - Recurso provido.... (Continua)