Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 947.5142.3098.7500

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONTAGEM DOS PRAZOS EM DIAS CORRIDOS. REFORMA. PRAZOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO CPC/2015, EM ESPECIAL OS RECURSAIS, DEVERÃO SER COMPUTADOS EM DIAS ÚTEIS, CONFORME LEI 11.101/05, art. 189, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/20. RECURSO PROVIDO

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