Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Dano moral in re ipsa caracterizado. Sindicato requerido envolvido em inúmeras demandas idênticas, denotando um modus operandi irregular ou, ao menos, a significativa desorganização de seus procedimentos associativos. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 85, § 11 ao caso concreto. Elevação dos honorários advocatícios a 20% do valor da condenação em atenção aos parâmetros do § 2º do CPC, art. 85. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido