Jurisprudência Selecionada

1 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DIGITADOR. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MPT. Impõe-se o provimento do agravo para melhor exame do agravo de instrumento em recurso de revista, em face de possível ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo provido . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DIGITADOR. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MPT. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DIGITADOR. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MPT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Reclamante argui a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional ao fundamento de que a Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre o termo de ajustamento de conduta firmado com o MPT, que estabelece a «Adoção de pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para os Caixas Executivos e digitadores. Com efeito, o Tribunal Regional, ao se recusar a examinar normas relevantes e essenciais ao deslinde da controvérsia, conquanto expressamente requerido em embargos de declaração, incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, patente a negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o conhecimento do recurso de revista do Autor, por violação da CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido .