Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Imóvel dado em alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Depósito do valor das parcelas vencidas, depois de consolidada a propriedade. Impossibilidade. pretensão anulatória da execução improcedente.

1. Ação anulatória de execução extrajudicial julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo do autor/devedor não acolhido. 3. Com a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, que incluiu o § 2º-B na Lei 9.514/1997, art. 27, não mais se admite a quitação do débito após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Precedente do STJ. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida