Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - IMPETRANTES QUE INGRESSARAM NO INVENTÁRIO COMO TERCEIROS INTERESSADOS ALEGANDO QUE ADQUIRIRAM DE BOA-FÉ, EM 2011, A EMPRESA DO QUAL O «DE CUJUS ERA SÓCIO - PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE BENS DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VIA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO APRESENTADA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 12.016/09, art. 10 - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, INCS. I E VI, E 330, INC. III, DO CPC - CUSTAS «EX LEGE".