Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Recurso prejudicado. Pretensão de prestação de contas e reconhecimento de saldo credor oriundo de locação de imóvel. Bem que alegadamente compõe o patrimônio comum dos ex-companheiros. Matéria que compõe o objeto de ação autônoma. Caso concreto em que o dever do réu de prestar contas foi reconhecido em razão de prolação de sentença em ação autônoma, com partilha do imóvel na proporção de 50%. Sentença que, no entanto, foi anulada por esta Câmara, por ocasião do julgamento de apelo, ante o cerceamento ao direito de defesa. Restabelecimento da controvérsia sobre a propriedade do bem. Dúvida se o imóvel compõe o patrimônio comum. Impossibilidade de renovação da suspensão do feito em razão do transcurso do prazo legal (CPC/2015, art. 313, §4º). Legitimidade da autora para ajuizamento da ação de prestação de contas que não está comprovada no presente momento. Falta das condições da ação. Extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 17 e art. 485, VI e §3º). Direito de exigir contas que deve ser analisado oportunamente. Sentença reformada. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO NÃO CONHECIDO". (V. 45926)... (Continua)