Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE RECEBEU INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM DELEGACIA DE POLÍCIA VISANDO APURAR SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO RELATIVO À LINHA TELEFÔNICA DISPONIBILIZADA PELA RÉ ATRELADA AO CPF DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PUDESSEM COMPROVAR EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS ENTRE AS PARTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS DADOS DA REQUERENTE DA LINHA TELEFÔNICA MENCIONADA NOS AUTOS, AFASTANDO O DANO MORAL.

Insurgência da parte autora. Inconformismo da recorrente que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Dano moral não configurado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)