Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40764

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação trabalhista ajuizada por motorista em face da Uber do Brasil. Pretendida declaração de vínculo de emprego e condenação da ré ao pagamento de verbas trabalhistas e ressarcimento de gastos com combustível. Processo julgado extinto sem resolução do mérito pela Justiça Trabalhista por incompetência em razão da matéria. Remessa dos autos à Justiça Comum. Decisão que, ante o comparecimento espontâneo da ré, deu-a por citada e a intimou a apresentar contestação, facultando ao autor a emenda da petição inicial para adequação dos pedidos. Interposição de agravo de instrumento. Insurgência da ré, que alega ser indispensável a emenda da inicial, a fim de possibilitar a sua defesa. Matéria que não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência ou risco de inutilidade futura do julgamento da apelação. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Precedente deste Tribunal em caso análogo. Agravo de instrumento inadmissível.... (Continua)