Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Multa diária - Intimação da devedora para cumprimento da obrigação de fazer realizada via Portal Eletrônico - Validade - Intimação equivalente à intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 270, caput - Astreinte arbitrada em quantia razoável, que não se mostra excessiva, sendo adequada para não prestigiar a inércia da agravante, nem promover locupletamento do agravado - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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