Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO CONSTRUTIVO - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM EM IMÓVEL TIPO GIARDINO -
Instalação de caixa de passagem, contenção, inspeção de esgoto e dejetos orgânicos em área privativa da unidade residencial - Falha no devedor de informação - Ofensa ao CDC, art. 6º, III. - Prova técnica que não atestou a desvalorização ao imóvel tratado nos autos - Danos materiais - Não ocorrência - Sentença mantida nesta parte. ... ()
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