Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Taxas cobradas - Abusividade - Taxas de 22,31% a.m e 1.021,07% ao ano, e CET anual de 1.135,92% - Liberdade de contratação dos juros, desde que isto não cause indevido e injustificado desequilíbrio no contrato - Hipótese dos autos em que inexistiu justificativa para a incidência dos encargos na forma contratada. Restituição dos valores cobrados a maior do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Honorários advocatícios -- Cabimento da fixação por equidade, conforme prevê o CPC, art. 85, § 8º, em razão do irrisório valor da demanda - Verba honorária majorada para R$ 1.640,00, suficiente a remunerar condignamente o trabalho do advogado e em consonância com a baixa complexidade da causa. Recurso da autora provido em parte; recurso da ré improvido