Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Peça para conserto de veículo já retirado de linha. Ré, fabricante do veículo, que não nega o fornecimento da peça, entretanto, não cumpriu a obrigação de efetiva disponibilização. Tutela de urgência. Requisitos impostos pelo CPC, art. 300 que se fazem presentes no caso concreto. Fixação de multa diária. Valor que se mostra proporcional com a obrigação imposta, considerando o porte econômico da ré e sem configurar o enriquecimento ilícito da autora. Pedido subsidiário para que a ré fosse condenada ao pagamento do valor relativo ao veículo segundo a Tabela FIPE. Acolhimento do pedido principal que afasta a análise do pedido subsidiário. Autora que não foi condenada a pagar tal montante ao associado, pelo que não há que se falar em direito de regresso. Sentença mantida. Recursos não providos.